Última atualização: 29/07/2026
Estes termos de uso regulam o acesso e a utilização do site institucional (www.ngconsultoriacontabil.com), do Painel do Cliente e dos demais canais digitais da NG Consultoria Contábil (doravante “NG”, “nós” ou “nossa empresa”), inscrita no CNPJ sob nº 35.988.862/0001-59, com sede em Maringá-PR e unidade em Doutor Camargo-PR.
Nossa Política de Privacidade, que também se aplica a estes Termos, pode ser consultada em [inserir link da política de privacidade].
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao acessar nosso site, solicitar orçamento, preencher formulários de contato ou utilizar o Painel do Cliente, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
1.2. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, pedimos que não utilize nossos canais digitais ou entre em contato conosco para esclarecer dúvidas antes de prosseguir.
1.3. A contratação efetiva dos serviços contábeis, fiscais, trabalhistas ou societários prestados pela NG é formalizada por meio de contrato de prestação de serviços específico, assinado separadamente entre as partes. Estes Termos de Uso disciplinam especificamente a utilização dos nossos meios digitais (site, painel, formulários e canais de atendimento), e não substituem as cláusulas do contrato de prestação de serviços eventualmente firmado.
2. Quem pode utilizar nossos canais
2.1. As áreas públicas do site (páginas institucionais, blog, formulários de contato) podem ser acessadas por qualquer pessoa, independentemente de contratação.
2.2. O acesso ao Painel do Cliente é restrito a clientes com contrato de prestação de serviços vigente com a NG, mediante login e senha individuais.
2.3. Menores de idade não devem preencher formulários de captura de dados pessoais em nosso site sem a supervisão de um responsável legal.
3. Serviços oferecidos
3.1. A NG presta, entre outros, os seguintes serviços, sempre conforme escopo definido em contrato próprio:
- Abertura, alteração e encerramento de empresas;
- Contabilidade mensal (apuração de impostos, escrituração fiscal e contábil, obrigações acessórias);
- Departamento pessoal e folha de pagamento;
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física;
- Consultoria e planejamento tributário;
- Migração de enquadramento (ex.: MEI para Microempresa) e troca de contabilidade;
- Regularização de obras e registro de marcas;
- Emissão e intermediação de certificado digital.
3.2. A disponibilidade de cada serviço pode variar conforme o regime tributário, a atividade e o porte da empresa do cliente, sendo confirmada individualmente durante o atendimento comercial.
3.3. Reservamo-nos o direito de recusar a prestação de serviços a atividades que estejam fora do nosso escopo de atuação ou que exijam habilitação técnica que não possuímos, informando o interessado nesses casos.
4. Painel do Cliente — acesso e segurança
4.1. O Painel do Cliente é a ferramenta digital através da qual você pode acompanhar impostos, obrigações, notas fiscais, prazos e documentos da sua empresa.
4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
4.3. Caso identifique uso não autorizado de sua conta ou qualquer falha de segurança, você deve nos comunicar imediatamente pelos canais oficiais de atendimento.
4.4. Você deve manter seus dados cadastrais atualizados e verdadeiros, incluindo informações fiscais e financeiras necessárias à correta execução dos serviços contratados. A NG não se responsabiliza por inconsistências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente.
5. Envio de documentos e informações
5.1. Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e legalidade dos documentos, extratos e informações enviados à NG para execução dos serviços contábeis, fiscais e trabalhistas.
5.2. Ao enviar documentos ou informações por meio do Painel do Cliente, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal, você garante que possui o direito de compartilhá-los e que não violam direitos de terceiros.
5.3. É vedado o uso dos nossos canais digitais para envio de conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.
6. Comunicações
6.1. Ao utilizar nossos canais, você concorda em receber comunicações da NG relacionadas à prestação de serviços, avisos de obrigações fiscais, lembretes de vencimento e, caso autorize expressamente, conteúdos informativos e ofertas de serviços complementares.
6.2. Você pode solicitar a qualquer momento a interrupção do recebimento de comunicações de caráter comercial, sem prejuízo das comunicações operacionais necessárias à prestação dos serviços contratados.
7. Pagamento dos serviços
7.1. Os valores, condições e forma de pagamento dos serviços contratados são estabelecidos no contrato de prestação de serviços específico firmado com cada cliente, podendo variar conforme o plano, o porte da empresa e o volume de obrigações.
7.2. Eventuais reajustes de valores serão comunicados com antecedência mínima, conforme condições definidas em contrato.
7.3. O cancelamento do contrato de prestação de serviços segue as regras e prazos estabelecidos no respectivo instrumento contratual, e não nestes Termos de Uso.
8. Propriedade intelectual
8.1. O conteúdo publicado em nosso site e blog (textos, imagens, identidade visual, layout, materiais educativos) é de titularidade da NG Consultoria Contábil ou de terceiros que nos licenciaram seu uso, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável.
8.2. Não é permitida a reprodução, distribuição ou uso comercial do nosso conteúdo sem autorização prévia e por escrito, ressalvado o compartilhamento nas redes sociais com os devidos créditos.
8.3. A marca “NG Consultoria Contábil”, seu logotipo e demais sinais distintivos não podem ser utilizados por terceiros sem autorização expressa.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter nosso site e Painel do Cliente disponíveis, seguros e livres de erros, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções temporárias para manutenção ou por motivos alheios à nossa vontade.
9.2. A NG não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido dos nossos canais digitais, de informações incorretas fornecidas pelo cliente, ou de fatores externos como falhas de conexão à internet, ataques cibernéticos de terceiros ou instabilidades de provedores externos.
9.3. Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades relacionadas à correta execução dos serviços contábeis, fiscais e trabalhistas efetivamente contratados, que permanecem regidas pelo contrato de prestação de serviços e pela legislação profissional aplicável (incluindo as normas do Conselho Federal de Contabilidade).
10. Suspensão e encerramento de acesso
10.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Painel do Cliente em caso de descumprimento destes Termos de Uso, inadimplência contratual, ou por solicitação do próprio cliente ao encerrar o contrato de prestação de serviços.
10.2. O encerramento do acesso digital não afeta obrigações contratuais e financeiras já constituídas entre as partes.
11. Links e serviços de terceiros
11.1. Nosso site pode conter links para plataformas de terceiros (ex.: certificadoras digitais, sistemas de gestão financeira parceiros, redes sociais). Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade desses serviços externos.
12. Alterações destes Termos
12.1. Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, com indicação da data da última atualização.
13. Disposições gerais
13.1. Estes Termos de Uso, em conjunto com nossa Política de Privacidade, representam o entendimento entre você e a NG quanto ao uso dos nossos canais digitais, prevalecendo o contrato de prestação de serviços específico em caso de conflito quanto à execução dos serviços contábeis.
13.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
13.3. Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
13.4. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá-PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para adm@ngconsultoriacontabil.com.